O projeto de lei complementar 375/2024, que extingue três dos cinco cargos comissionados da Câmara Municipal de Fraiburgo, foi aprovado em votação única na sessão do Legislativo desta segunda-feira (9). A proposta teve seis votos avoráveis, um contrário e três abstenções.
Os vereadores Toni Francisco Souza da Silva, Ângela Fortes Munaro, Juliano Artemio Zonta (Pena), Antônio Marcos de Almeida (Billy), Nilce Pinz e Luiz Carlos Riegert apoiaram a medida, enquanto José Dercilio Lemes foi o único contrário. Já os vereadores Tatiana Carla Scalabrin, Osenir Ribeiro e Eli Eduardo Sestrem se abstiveram do voto.
Com a aprovação, a partir de janeiro de 2025, a Câmara terá apenas dois cargos comissionados: diretor de imprensa e comunicação e consultor jurídico. Os cargos de diretor-geral de gestão, diretor legislativo e um dos consultores jurídicos serão extintos.
Juliano Artemio Zonta (Pena), primeiro secretário da Mesa Diretora e um dos proponentes do projeto, classificou a aprovação como um passo importante para a moralização da Câmara. “Esse projeto elimina cargos que, muitas vezes, serviam como moeda de troca política. A medida traz economia de cerca de R$ 235 mil por ano e atende orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público, que recomendaram a realização de concurso público para funções essenciais, como controlador interno”, afirmou.
Segundo Pena, o cargo de assessor de imprensa foi mantido provisoriamente para evitar problemas operacionais nas transmissões das sessões, mas há intenção de incluí-lo em futuros concursos.
Os vereadores que se abstiveram e o que votou contra, não quiseram se pronunciar.
Impacto financeiro e funcional
O valor de economia previsto no projeto, por ano, é de R$ 235 mil, chegando a R$ 940 mil em quatro anos. Em consulta ao Portal da Transparência, os valores de salários por cargo são:
Diretor-geral de gestão – R$ 6.653,55
Diretor do legislativo – R$ 4.690,71
Consultor jurídico – R$ 5.866,17
Os cargos comissionados que permanecem na câmara têm as seguintes remunerações:
Diretor de imprensa e comunicação – R$ 2.772,61
Consultor jurídico – R$ 5.866,17 *
*Até final de 2024 são dois cargos comissionados de consultor jurídico. Um deles será extinto no próximo ano.
Foi parar na justiça
Na última semana, Clair dos Santos, Davi Fernandes e os vereadores Osenir Ribeiro e José Dercilio Lemes, buscaram na justiça uma liminar para impedir que o projeto fosse votado na Câmara de Vereadores. Os autores alegavam que o Projeto de Lei teria como objetivo prejudicar a atuação de vereadores eleitos, especialmente após a previsão de que o prefeito reeleito Wilson Ribeiro não contará com maioria na Câmara a partir de 2025.
Na decisão, negando a liminar, o magistrado reforçou que questões internas da Câmara como a análise prévia de projetos pelas comissões são consideradas matérias internas corporis, sobre as quais o Judiciário só pode intervir em casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito à Constituição, o que não foi comprovado nos autos.
