Projeto de lei impede contratação de comissionados envolvidos em violência doméstica no município

O vereador Osenir Ribeiro apresentou na última sessão ordinária de mês de março o projeto de lei nº 2674/2020, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais

nº. 11.340/2006 e nº. 13.104/2015, no âmbito do município de Fraiburgo. O autor do projeto justifica seu pedido.

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