Quinta-feira, 30 de setembro, é o último dia para a entrega da Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR. Como é de praxe o cruzamento de dados pela Receita Federal, no ato do preenchimento é recomendado que declarante verifique o valor de mercado se atentando a Tabela de Preços de Referência do Município de Fraiburgo. Essa Tabela deve ser levada em consideração no preenchimento, evitando possíveis transtornos. O secretário de administração Rui Braun apela para que todos façam a declaração, afim de evitar multas
Hoje também se encerra o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Os débitos podem ser pagos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por meio de parcelamento, opções que estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. O pagamento dos tributos evita que o contribuinte perca benefícios previdenciários e que as dívidas sejam cobradas na Justiça. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado, como explica o secretário de desenvolvimento econômico Fausto Alcântara
