O Governo de Santa Catarina anunciou alterações inovadoras na Lei 16.418, que regula o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC). Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a medida torna mais ágil o repasse de recursos aos municípios para ações de prevenção e resposta a desastres naturais.
Redução drástica nos prazos de repasse
A nova regulamentação estabelece um modelo de transferência fundo a fundo, que permitirá às prefeituras receber os recursos diretamente em dois ou três dias, desde que a situação de emergência (SE) ou o estado de calamidade pública (ECP) esteja homologado e a solicitação bem fundamentada. Antes, esse processo poderia levar meses.
“A ideia é simplificar o acesso dos municípios aos recursos para que as respostas sejam imediatas, especialmente diante da crescente intensidade dos eventos climáticos extremos que afetam Santa Catarina”, explicou Reginete Panceri, diretora de Administração e Finanças da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Exigências para os municípios
Para participar, os municípios precisam criar um Fundo Municipal de Defesa Civil, com unidade orçamentária própria, um CNPJ exclusivo e uma conta bancária destinada ao recebimento dos recursos. Após essa etapa, o Governo Estadual publicará um decreto regulamentando critérios e áreas prioritárias de aplicação.
Flexibilidade na aplicação dos recursos
Outra novidade da lei é a flexibilidade no uso dos recursos. As prefeituras poderão aplicá-los em serviços essenciais, como horas-máquina para limpeza de vias, remoção de entulhos e aquisição de itens humanitários não fornecidos diretamente pelo Estado, como fraldas, leites especiais e botijões de gás.
“Essa nova sistemática marca uma revolução na gestão de desastres no estado. Teremos prefeituras mais preparadas para agir no momento em que as comunidades mais precisam”, destacou o Secretário de Proteção e Defesa Civil, Fabiano de Souza.
Impacto positivo nas comunidades afetadas
Especialmente em regiões vulneráveis a enchentes e deslizamentos, a nova legislação promete otimizar processos administrativos e aumentar a eficiência no atendimento às populações afetadas. Com isso, espera-se uma redução significativa nos impactos dos desastres naturais em Santa Catarina.
A regulamentação da lei deve ser publicada nos próximos meses, e os municípios terão 2025 para se adequar e começar a acessar os recursos. A iniciativa reflete o compromisso do governo estadual em fortalecer a rede de proteção e resposta, garantindo maior segurança para a população catarinense.
Com informações ASCOM/SDC
