O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para proteger uma área de preservação permanente (APP) de 19.553 metros quadrados do bioma Mata Atlântica, localizada em Iomerê, no Meio-Oeste do estado. A Promotoria aponta que o local tem sido sistematicamente degradado por intervenções ilegais promovidas por empresas e pessoas físicas, com a anuência do poder público municipal.
Entre os pedidos liminares estão a paralisação imediata de obras, a retirada de máquinas e materiais de construção, a colocação de placas informativas sobre o processo judicial e a proibição de novas construções no local. O MPSC também solicita que o Judiciário declare a inconstitucionalidade de normas municipais que flexibilizam a proteção ambiental e estipule multas entre R$ 15 mil e R$ 30 mil em caso de descumprimento das ordens.
A ação é assinada pela promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, da 2ª Promotoria de Justiça de Videira. Segundo ela, imagens de satélite comparando os anos de 2009 e 2024 mostram a alteração significativa da área ao longo dos últimos 15 anos. As irregularidades incluem o corte de vegetação nativa, movimentação de solo, destruição de nascentes e córregos e impactos sobre espécies ameaçadas de extinção.
De acordo com a denúncia, uma empresa do setor de construção civil teria ampliado sua área de atuação e aberto estradas em zonas protegidas sem licença ambiental. A Promotoria também aponta a canalização ilegal de um curso d’água e a instalação de um açude. Já uma empresa de laminados plásticos estaria operando sem as devidas licenças ambientais. Uma administradora de imóveis, por sua vez, teria derrubado espécies ameaçadas, como o pinheiro-brasileiro e o xaxim, para erguer casas e instalar containers.
A ação também envolve treze pessoas físicas, acusadas de invadir a área preservada para construir ou desenvolver atividades diversas, após adquirirem, herdarem ou negociarem os terrenos. O documento afirma que tanto empresas quanto particulares têm ignorado reiteradamente autuações ambientais e descumprido termos de compromisso firmados com órgãos fiscalizadores.
O Município de Iomerê é citado por autorizar construções irregulares na área protegida. Para o MPSC, houve “ineficiência no policiamento administrativo urbano”, o que teria contribuído para o avanço da degradação ambiental. “A construção urbana sujeita-se ao controle municipal, e a omissão nesse dever compromete o meio ambiente e o entorno”, afirma a Promotoria.
No mérito da ação, o MPSC pede a demolição das construções irregulares, o descarte adequado dos entulhos, a recuperação integral das áreas degradadas e o pagamento de R$ 16,8 milhões em indenizações por dano extrapatrimonial coletivo e por eventuais edificações que não possam ser desfeitas.
“Áreas de preservação permanente não são edificáveis, salvo em casos excepcionais, o que não se aplica neste processo”, ressalta Raíza Rezende. “A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária entre todos os que contribuíram, por ação ou omissão, para os danos causados”, conclui a promotora.
A Rádio Fraiburgo entrou em contato com a Prefeitura de Iomerê, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
