Mais de 5 milhões de eleitores brasileiros tiveram seus títulos cancelados por ausência nas últimas três eleições de participação obrigatória sem a devida justificativa ou pagamento da multa prevista. A informação foi divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (19). Apesar da irregularidade, ainda é possível regularizar a situação para evitar impedimentos legais.
O cancelamento do título de eleitor impede o cidadão de votar, ser votado e também de exercer uma série de outros direitos civis. Entre as restrições estão: impossibilidade de tomar posse em cargo público, obter passaporte, renovar matrícula em instituições de ensino públicas e até mesmo de obter empréstimos em bancos públicos.
Para regularizar a situação, o primeiro passo é verificar o status do título de eleitor. Isso pode ser feito presencialmente no cartório eleitoral correspondente ao domicílio do eleitor ou pelo autoatendimento na internet, no site da Justiça Eleitoral.
Caso seja confirmada a irregularidade, o cidadão pode entrar com um requerimento para regularização, mesmo fora do prazo. Será necessário apresentar justificativas para a ausência nas eleições obrigatórias — preferencialmente com comprovação documental — ou efetuar o pagamento das multas correspondentes.
No entanto, apenas cumprir essas exigências não basta. É essencial também preencher um requerimento específico, disponível tanto no cartório quanto no atendimento online. No site, a solicitação pode ser feita acessando a opção “Título Eleitoral” e, em seguida, clicando na opção 6.
De acordo com a Justiça Eleitoral, o processo de verificação e cancelamento dos títulos ocorre sempre em anos não eleitorais, como forma de manter atualizado o Cadastro Nacional de Eleitores, em conformidade com a legislação vigente.
Com informações Agência Brasil
