A Justiça de Santa Catarina determinou a interdição do Presídio Regional de Videira após constatar um cenário crítico de superlotação, falhas estruturais e violações de direitos humanos. A decisão proíbe, de forma imediata, o ingresso de novos presos na unidade.
Atualmente, o presídio abriga 271 pessoas privadas de liberdade, embora tenha capacidade oficial para apenas 129 vagas. A taxa de ocupação ultrapassa 200%, muito acima do limite máximo de 137,5% estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Inspeções judiciais apontaram condições consideradas degradantes. Presos dormem no chão, compartilham colchões e permanecem em celas superlotadas, sem ventilação adequada e com higiene precária. Também foi identificado acesso limitado à água para banho, comprometendo cuidados básicos de saúde e limpeza pessoal.
Outro fator decisivo para a interdição foi a presença de esgoto a céu aberto próximo às janelas das celas, com detritos expostos ao sol. O Estado de Santa Catarina terá prazo de 30 dias para sanar o problema. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária.
A decisão judicial também destaca a ausência de atendimento médico, psicológico e social na unidade. Conforme o processo, há cerca de oito meses não existem atendimentos regulares, situação que contribuiu para o surgimento de doenças de pele e o agravamento de problemas respiratórios entre os detentos.
Além disso, foi constatada irregularidade na separação dos internos. Presos provisórios estão dividindo espaço com condenados definitivos, prática vedada pela Lei de Execução Penal e que, segundo o magistrado, intensifica a violação de direitos fundamentais.
O juiz determinou ainda a realização de vistorias da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil no presídio. Denúncias de maus-tratos também serão apuradas pela Polícia Penal.
Para o Judiciário, a medida busca interromper um histórico de omissão do Estado e assegurar o respeito à dignidade humana no sistema prisional.
O que diz o Estado?
Em nota oficial, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) informou que foi comunicada da decisão e afirmou que respeita integralmente a determinação judicial. Segundo a pasta, já foram adotadas providências administrativas e operacionais para o cumprimento da medida.
A SEJURI destacou que estão em andamento ações estruturantes para ampliação e modernização do sistema prisional catarinense, por meio do programa Administração Prisional Levada a Sério, que prevê investimentos de R$ 1,4 bilhão e a criação de mais de 9.500 novas vagas.
Especificamente em relação ao Presídio Regional de Videira, a secretaria informou que há planejamento para ampliação da unidade, com previsão de criação de 144 novas vagas. No entanto, o cronograma enfrenta pendências técnicas, como adequações de infraestrutura, incluindo energia elétrica e gás, além de tratativas com empresas e concessionárias.
A pasta afirmou ainda que intensificou medidas de curto prazo para reduzir a lotação da unidade e manter diálogo com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos envolvidos.
