Comissão de Agricultura aprova requerimento para audiência pública sobre legislação ambiental

Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa requerimento apresentado pela deputada Marlene Fengler, do PSD, para realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir os efeitos jurídicos de sentença vedando a homologação do Cadastro Ambiental Rural pelo Instituto do Meio Ambiente em propriedades rurais inseridas na Mata Atlântica.  No entendimento da deputada, a recente liminar concedida pelo TRF-4 ao recurso da Procuradoria Geral do Estado não encerra o debate sobre a questão.