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Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo

Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil.

Agora, o texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara.

O tema vem sendo discutido na comissão desde o dia 29 de agosto. A obstrução da base governista, minoritária no colegiado, e pedidos de vista, ou seja, mais tempo de análise do texto, têm travado o avanço do tema na Câmara. Uma das vitórias da minoria foi a realização de uma audiência pública para debater o assunto.

Na última sessão sobre o projeto, no mês passado, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para apresentar uma nova versão do parecer. Isso foi feito por meio de um voto complementar apresentado minutos antes da abertura da sessão.

Votos a favor do projeto que proíbe casamento homoafetivo

André Ferreira – PL-PE (titular)
Chris Tonietto – PL-RJ (titular)
Cristiane Lopes – União-RO (suplente)
Clarissa Tércio – PP-PE (titular)
Dr. Jaziel – PL-CE (titular)
Eli Borges – PL-TO (titular)
Filipe Martins – PL-TO (titular)
Messias Donato – Republicanos-ES (titular)
Priscila Costa – PL-CE (suplente)
Pastor Eurico – PL-PE (titular)
Pastor Isidório – Avante-BA (titular)
Rogéria Santos – Republicanos-BA (titular)

Votos a favor do projeto que proíbe casamento homoafetivo

André Ferreira – PL-PE (titular)
Chris Tonietto – PL-RJ (titular)
Cristiane Lopes – União-RO (suplente)
Clarissa Tércio – PP-PE (titular)
Dr. Jaziel – PL-CE (titular)
Eli Borges – PL-TO (titular)
Filipe Martins – PL-TO (titular)
Messias Donato – Republicanos-ES (titular)
Priscila Costa – PL-CE (suplente)
Pastor Eurico – PL-PE (titular)
Pastor Isidório – Avante-BA (titular)
Rogéria Santos – Republicanos-BA (titular)

Decisão no STF

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

Naquele ano, a Corte decidiu, por unanimidade, que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.

Com informações: CNN Brasil

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