Foi publicado nesta sexta-feira (8) o Decreto Municipal nº 17.364/20, que torna obrigatório o uso de máscara para todas as pessoas que circulem em vias públicas no município de Videira, mantendo a exigência do uso para entrar em qualquer estabelecimento.
A fiscalização nas ruas também será feita pelas equipes da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Polícia Civil e Polícia Militar.
O descumprimento poderá acarretar na aplicação de multa, prevista no Código Sanitário Municipal, no valor mínimo de R$ 578,71, e ainda responder pelos crimes de desobediência de orientação de funcionário público e infração contra determinação pública para contenção de doença.
Confira o documento na íntegra:
Áudio do procurador geral do Município, Luiz Francisco Karam Leoni, sobre o Decreto Municipal que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção como forma de prevenção e combate à Covid-19.
Créditos: Assessoria de Imprensa da pref. De Videira
