A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver indicação de representante legal no prazo de até 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, as infrações estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e ao descumprimento de princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre os dispositivos citados estão o artigo 7º, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e princípios previstos no artigo 6º, como segurança e responsabilização e prestação de contas.
Multas
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira sanção, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total informado pela ANPD.
A empresa poderá obter redução de 25% no valor caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá de apresentar relatório
Após o fim do prazo para cumprimento da determinação, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa. A ANPD também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas para comprovar a eliminação definitiva dos dados.
Multa diária de R$ 137 mil
A decisão prevê ainda multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra as obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, a empresa poderá manifestar, dentro do mesmo prazo, interesse na redução do valor da multa.
