Empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões têm até esta sexta-feira (21) para aproveitar as condições especiais de regularização de débitos. A oportunidade faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A adesão deve ser realizada exclusivamente pelo site Regularize, onde as empresas podem obter descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos. Além disso, o saldo devedor pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais, facilitando a regularização dos tributos pendentes.
Segundo informações do CNJ, a negociação está disponível mesmo para empresas que possuam processos judiciais em andamento ou que tenham tido parcelamentos anteriores cancelados ou suspensos temporariamente.
“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.
O objetivo da medida é permitir que as empresas regularizem sua situação de forma acessível, garantindo a continuidade de suas atividades, a manutenção de empregos e o fortalecimento da economia, além de contribuir para o financiamento de políticas públicas por meio da arrecadação dos tributos.
Com informações Agência Brasil
