O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) uma medida provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e amplia os benefícios da tarifa social de energia elétrica. Publicada no Diário Oficial da União, a MP entrará em vigor em 45 dias e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
A principal mudança prevê gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Além disso, outros grupos continuarão recebendo descontos progressivos na tarifa.
De acordo com o governo federal, a medida deve beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros com isenção total e outros 55 milhões com algum tipo de desconto na fatura de energia. A estimativa é que 17 milhões de famílias se enquadrem nos critérios da nova tarifa social.
Quem tem direito à nova tarifa social?
Têm direito à isenção total:
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Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
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Pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
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Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico;
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Famílias atendidas por sistemas isolados de geração elétrica off-grid (fora da rede pública), também cadastradas no CadÚnico.
Como é hoje?
Atualmente, apenas indígenas e quilombolas contam com gratuidade na conta de luz. Já as demais famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebem descontos que podem chegar a 65%, dependendo da faixa de consumo.
Com a nova MP, os benefícios serão ampliados, incluindo a isenção total para um número maior de famílias em situação de vulnerabilidade.
Impacto fiscal e mudanças no setor
Segundo o governo, o custo anual estimado da isenção tarifária será de R$ 3,6 bilhões. Esse valor será compensado por medidas de abertura do mercado de energia elétrica e propostas de reequilíbrio do setor, que também estão previstas na medida provisória.
A MP integra um pacote mais amplo de reformulação do setor elétrico, que inclui a abertura gradual do mercado de baixa tensão, permitindo maior concorrência e novas alternativas aos consumidores residenciais.
