A lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em Santa Catarina foi sancionada nessa quarta-feira (15) e estabelece regras específicas para o acesso e uso do equipamento como instrumento de defesa pessoal.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado. Confira abaixo quem pode ter acesso ao spray de pimenta e quais são as regras previstas em lei.
Poderão receber o spray de extratos vegetais mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. Para isso, será necessário apresentar boletim de ocorrência e comprovar a existência de medida protetiva concedida pela Justiça.
A regulamentação determina que o uso do spray é restrito a situações de legítima defesa e apenas contra o agressor identificado no registro policial ou na medida protetiva. O uso em qualquer outra circunstância ou contra terceiros é proibido.
O fornecimento será gratuito para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A distribuição e o controle ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.
Orientação obrigatória
A lei também prevê que o acesso ao equipamento seja acompanhado de orientação obrigatória. As beneficiárias deverão receber informações sobre o uso correto, os limites legais e as possíveis sanções em caso de uso indevido, além de assinar um termo de responsabilidade.
O texto ainda autoriza o poder público a promover ações de capacitação, como cursos, oficinas e palestras, voltadas à defesa pessoal, ao uso responsável de instrumentos não letais e à prevenção de situações de risco.
Câmara dos Deputados aprovou projeto a nível nacional
Em 11 de março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado. Entre as regras definidas, estão:
- O spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”;
- Uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça;
- Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
Com informações do G1 SC
