A Câmara de Vereadores de Fraiburgo, aprovou nesta semana a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais. O acrescimo de 5,71%, tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente ao período compreendido entre os meses de fevereiro de 2022 e janeiro de 2023.
A revisão sancionada pela Lei nº 2607/2023 se aplica a todos os agentes públicos do Poder Executivo e Legislativo, incluindo os ocupantes de cargos em comissão, contratados em caráter temporário, servidores efetivos e demais modalidades de vinculação jurídicas previstas em lei, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Epidemiológicos e Estagiários, por se tratarem de categorias diferenciadas.
O abono no valor de R$ 110,00 mensais, será pago pelo período de 12 meses, a contar do mês de fevereiro de 2023, encerrando em janeiro de 2024.
