MUNICÍPIOS PODEM E DEVEM
Quarentena: é uma restrição de atividades ou seleção de pessoas suspeitas de contaminação de pessoas que não sofrem, de maneira a evitar uma possível contaminação ou propagação de coronavírus. Uma restrição de atividades, incluindo trânsito de pessoas no município, deve ter justificativa em requisitos sanitários, acordo com realidade local, e não pode alcançar os deslocamentos em busca de serviços essenciais.
Isolamento: é uma seleção de pessoas afetadas ou contaminadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação de coronavírus.
Determinação de realização obrigatória de: a) exames médicos; b) testículos laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos necessários; IV – estudo ou investigação epidemiológica; V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.
Barreira sanitária: uma barreira sanitária é uma blitz que não impede o direito de ir e vir, autoriza a entrada de pessoas, mas visa fiscalizar a entrada de pessoas possivelmente afetadas no território. O município pode exercer a fiscalização do cumprimento das regras e impedir o isolamento social, como atividades de turismo e trânsito de pessoas idosas, mas não pode impedir o ingresso de pessoas com residência, ainda que sejam apenas visitantes na cidade.
MUNICÍPIOS NÃO PODEM
Bloqueio total de acesso: não é permitido o fechamento completo das cidades para ingresso de pessoas e veículos. É permitido ou bloqueado algumas vias para tornar mais difíceis como barreiras sanitárias, desde que haja outro acesso próximo e que o bloqueio não coloque em risco ou acesso e segurança do cidadão. Não é possível, por exemplo, uma colocação de placas ou tubos de concreto na única entrada do município para proibir a entrada de veículos ou visitantes.
Proibição geral de ingresso de não residentes: os municípios não podem proibir ou ingressar pessoas sem que sejam pertinentes as ações de proteção à saúde, por exemplo, tornar exclusivo ou acessar para residentes ou veículos ocupados no município.
Fonte: MPSC
