Após uma série de rifas ilegais circularem nas redes sociais, a direção da Rádio Fraiburgo, emitiu uma nota esclarecendo que não organiza e não é conivente com rifas de envolvimento de prêmios em dinheiro por intermédio das redes sociais. A nota foi divulgada na manhã desta quinta-feira (16).
Confira a nota na íntegra:
A Rádio Fraiburgo vem a público informar que tem se tornado uma prática comum na sociedade a realização de rifas por meio de redes sociais.
A prática de rifas não regularizadas é considerada uma contravenção penal prevista no art. 50 e 51 do Decreto Lei nº 3688 e a Lei no. 5768. Assim como o jogo do bicho, esta contravenção possui pena de prisão de três meses a dois anos, além de multa de R$ 2.000 a R$ 200 mil.
A emissora Informa que não organiza e não é conivente com rifas com envolvimento de prêmios dinheiro através de redes sociais.
Em princípio, são ressalvados os sorteios de rifas com objetivo filantrópico, ou seja, com finalidade assistencial ou beneficente, de acordo com orientação do Ministério da Fazenda.
Informamos que a utilização do nome da Rádio Fraiburgo para fins de rifas não legais, seja por pessoa vinculada direta ou indiretamente a emissora, não está autorizada pela sua Direção.
Mais informações encaminhar para os e-mails [email protected] ou [email protected], com as informações sobre a rifa irregular.
Sobre a contravenção penal:
Nos últimos meses, diversos influenciadores que promovem rifas ilegais, estão sob investigação policial. Alguns foram presos acusados de associação criminosa, lavagem de dinheiro e até estelionato. A realização de rifas é tipificada como contravenção penal, prevista no art. 50 e 51 do Decreto Lei nº 3688 e a Lei no. 5768, assim como o jogo do bicho, e possui pena de prisão de três meses a dois anos, além de multa de R$ 2 a R$ 200 mil. Segundo o Ministério da Fazenda, apenas sorteios filantrópicos são permitidos.
