Em despacho publicado na última terça-feira (18), a juíza Ana Cristina de Oliveira Agostini, responsável pela Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos, interditou a Unidade Prisional de Caçador, apontando irregularidades na estrutura física e organizacional do prédio. A decisão foi tomada, com base na inspeção presencial realizada em 22 de junho. Em nota, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa afirmou que vai apresentar um novo projeto para atender as exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
Na decisão, a juíza aponta que “as instalações físicas do Presídio Regional de Caçador são extremamente precárias, falta de ventilação, umidade, vazamentos de água, sujeira, risco de fugas, condição de higiene irregular, além de afrontar diversos dispositivos legais, que determinam a realização de ações de ressocialização e trabalho com os internos”.
Na ala LGBTQIAP+, que conta com aproximadamente 30 detentos, em regime fechado e semiaberto, a juíza afirma que além da deficiência estrutural, inexistem profissionais capacitados, policiais penais, equipe médica, social, para atender as necessidades básicas e garantir os direitos dos apenados de um modo geral, em especial do público LGBTQI+.
Além dessas questões estruturais, também há problemas de superlotação. A unidade não poderia abrigar nenhum preso em regime fechado, mas possui 55 deles.
No regime semiaberto, poderia haver 63 presos, mas há 82. Também há um condenado em regime aberto, quando não poderia haver nenhum.
Decisão
Uma força-tarefa foi determinada no setor penal da unidade, para sanar as divergências entre os números de presos alocados na unidade, regimes e falta de documentos.
Os presos, que possuem residência em Caçador, que se encontram em regime semiaberto, trabalhando no município e que possuam bom comportamento, poderão ficar em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
Transferências
Após confirmados os números de detentos, documentações e demais faltas mencionadas no despacho, começará o processo de transferência dos presos em regime semiaberto para a Penitenciária da Região de Curitibanos, e os de regime fechado para a Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul.
Os presos LGBTQIAP+, serão transferidos para alas próprias em cada uma das unidades, Curitibanos e São Cristóvão do Sul.
Por fim, as transferências para outros presídios, tem prazo limite em 26 de outubro, data para fechamento total da unidade.
Nota da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa
Em uma recente reunião com a juíza Ana Cristina de Oliveira, que é responsável pela Vara Criminal de Curitibanos, foram tratadas questões de extrema importância relacionadas ao sistema judiciário da Região Serrana. Entre os temas abordados, destaca-se a viabilidade de interdição do Presídio Regional de Caçador.
Durante o encontro, foram avaliadas as condições atuais da unidade prisional, identificando-se a necessidade de modificações e adaptações para assegurar a segurança e o bem-estar dos detentos e dos funcionários.
Neste momento, a juíza encontra-se em período de férias e, ao retornar, será apresentado um novo projeto que atenda a todas as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e da Vigilância Sanitária. Solicita-se uma reconsideração com o intuito de evitar a interdição e assegurar o funcionamento adequado da unidade.