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Prazo para solicitar isenção do IPTU em Fraiburgo encerra dia 29

O Município de Fraiburgo alerta aos moradores que o prazo para solicitação da isenção do IPTU encerra no dia 29 de fevereiro, na quinta-feira da próxima semana. Os interessados e que se enquadram nos requisitos legais, podem solicitar a isenção na Secretaria de Assistência Social no Centro ou no CRAS do bairro São Miguel.

Há outra opção, o portal www.fraiburgo.atende.net, também disponibiliza o requerimento online. Para fazer a solicitação, online ou presencial, é preciso que a renda familiar mensal seja inferior a dois salários-mínimos, ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único imóvel e utilizar exclusivamente para residência familiar.

Estão isentos de cobrança do imposto o imóvel de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos, que sejam portadores de Neoplasia Maligna ou de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), com renda familiar mensal inferior a quatro salários-mínimos.

O atendimento para dúvidas e requerimentos acontece de segunda a sexta, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.

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