O Projeto Terra Legal pretende promover a legalização de todas as propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais no Estado de Santa Catarina, através do georreferenciamento e certificação no INCRA, da regularização fundiária das terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas, atualização das informações no Cadastro Ambiental Rural.
Ao falar sobre os objetivos do programa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fraiburgo, Osenir Ribeiro, ressalta que o prazo derradeiro para aderir ao programa se encerra agora no próximo dia 20 de dezembro.
Osenir lembra que os interessados deverão estar portando os documentos no momento em que solicitarem o processo de regularização da propriedade rural.
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