A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 de abril à Câmara dos Deputados pelo Ministério da Justiça. O objetivo é reforçar e organizar a atuação da segurança pública no Brasil. Um dos principais pontos é tornar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, parte da Constituição, dando mais força legal à sua implementação.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a inclusão do Susp na Constituição pode fazer com que ele funcione de forma parecida com o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem um bom desempenho justamente por estar previsto na Constituição.
A proposta também atualiza as atribuições das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF passaria a se chamar Polícia Viária Federal e teria atuação ampliada para ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Ela também poderia ajudar as polícias estaduais quando necessário.
Outros pontos da PEC incluem a padronização de dados e protocolos de segurança, definição das funções das guardas municipais, e a criação de corregedorias e ouvidorias independentes para fiscalizar a atuação das forças de segurança.
A PEC também quer garantir que os recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional sejam protegidos por estarem previstos na Constituição, evitando cortes.
Opiniões divididas
Apesar dos avanços apontados pelo governo, especialistas têm opiniões diferentes sobre os impactos da PEC.
A pesquisadora Carolina Grillo, da Universidade Federal Fluminense (UFF), acredita que a proposta não traz mudanças práticas na política de segurança. “Ela apenas torna oficiais práticas que já existem, sem resolver o sentimento de insegurança da população”, disse.
Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), a PEC não enfrenta os problemas estruturais que alimentam a criminalidade. Ele afirma que é uma proposta limitada, sem soluções reais: “É uma ilusão”.
Já o professor Alan Fernandes, da Fundação Getulio Vargas (FGV), vê a proposta como um passo importante para mudanças futuras. Segundo ele, mesmo que os resultados não sejam imediatos, a PEC cria as bases para reorganizar o sistema de segurança pública no médio e longo prazos.
Fortalecimento do Susp
Fernandes também destaca que a PEC fortalece o Susp, que até hoje enfrenta dificuldades para ser aplicado por falta de instrumentos legais e pela resistência de governos estaduais.
Carolina Grillo concorda que incluir o Susp na Constituição pode ajudar a deixar mais claras as responsabilidades de cada nível de governo e melhorar a coleta e organização de dados sobre segurança.
Corregedorias e Polícia Viária
Outro ponto destacado por Grillo é a autonomia das corregedorias e ouvidorias, que podem investigar abusos das polícias sem sofrerem pressão interna. Para ela, isso é essencial para garantir mais controle sobre a atuação policial.
Já José Cláudio Alves tem dúvidas sobre a eficácia dessas corregedorias, dizendo que elas podem não funcionar bem dentro de estruturas já marcadas por problemas e corrupção.
Ele também critica a ampliação das funções da PRF, que na prática se tornaria uma polícia federal com atuação ostensiva. Para ele, isso só repetiria ações violentas já vistas no passado, sem resolver os problemas de segurança.
Grillo, por outro lado, acredita que a PEC apenas formaliza uma atuação que a PRF já vem tendo fora das rodovias.
Próximos passos
O ministro Lewandowski afirmou que a PEC é um ponto de partida para reorganizar o sistema de segurança pública do país e que as mudanças serão feitas em diálogo com estados e sociedade civil. A proposta agora começa a tramitar na Câmara dos Deputados e ainda será discutida em várias etapas antes de ser aprovada.
Com informações Agência Brasil
