Entidades públicas e privadas com finalidade social podem receber verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária da pena restritiva de direitos. O edital foi publicado pela 2º Vara da Comarca de Fraiburgo e o prazo para as inscrições dos projetos seguem até o dia 31 de outubro. As informações foram repassadas em entrevista no Show da Manhã.
O processo administrativo (nº 50042576220238240024) é destinado para conselhos da comunidade, atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde. Para participar do edital é preciso apresentar dentro do prazo, no cartório da 2º vara, o pedido de cadastro e o projeto social acompanhado da documentação equivalente.
O juiz de direito, doutor Anddre Udyllo destaca que os projetos inscritos passarão por uma análise interna. “A ideia é que diversos projetos sejam contemplados e que os recursos sejam reinvestidos na cidade e não enviados para a capital. Os interessados precisam acompanhar as disposições do edital, cumprir os prazos e entregar a documentação solicitada”. Anddre informa ainda, que não é necessário a atuação de um advogado para a inscrição dos projetos.
Confira o edital completo no link abaixo:
