O Governo Federal enviou ao Congresso na terça-feira (5/11), um pacote de medidas econômicas para o novo Pacto Federativo. Os prefeitos, prefeitas e gestores públicos aguardam com grande expectativa o detalhamento das medidas propostas pelo Governo Federal sobre arrecadação de recursos e atuação da União, estados e municípios no atendimento as obrigações com os contribuintes.
A FECAM inicia agora a análise do pacote de medidas que envolvem três Propostas de Emenda Constitucional (PEC): PEC Emergencial, PEC dos Fundos Públicos e a PEC do Pacto Federativo. Nos próximos dias, a equipe técnica de economia e pesquisa da Federação tratará de analisar as proposições.
Em áudio, o presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, fala sobre a expectativa com as novas propostas de reforma administrativa, chamada pelo governo de Plano Mais Brasil./
Entre as várias medidas apresentadas pelo governo federal nesta terça-feira (5) no pacote de mudanças econômicas e administrativas do ministro Paulo Guedes, sem dúvida uma das mais polêmicas está no novo modelo de pacto federativo, que estabelece critérios para a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria que não chegue a 10% do total da receita recebida. As cidades nesse cenário seriam incorporadas por municípios vizinhos com melhor situação financeira.
Conforme um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina feito em 2017 e autuado em 2019, 39 cidades do Estado se encaixariam nos parâmetros do governo e poderiam ser incorporadas por municípios vizinhos. Na época do estudo, 105 cidades catarinenses tinham menos e 5 mil habitantes. “Fusão de municípios não é algo tão simples como se imagina”, diz presidente da Fecam.
