O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com duas ações civis públicas contra o Município de Videira e o Governo do Estado devido a irregularidades nas estruturas das escolas públicas localizadas na cidade, no Meio-Oeste catarinense. Os problemas foram identificados em vistorias realizadas no início de 2025 pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária.
Segundo os laudos técnicos, as escolas municipais e estaduais de Videira apresentam falhas em itens essenciais como segurança contra incêndios, acessibilidade e condições sanitárias. As irregularidades vão desde a ausência de projetos preventivos contra incêndio até questões mais pontuais, como a manutenção de janelas, geladeiras e fogões.
Apesar das tentativas de resolução por meio do diálogo com representantes do Município e do Estado, o MPSC afirma que não houve avanço na formalização de compromissos extrajudiciais. Diante da falta de acordo, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, que atua na área da infância e juventude, acionou o Poder Judiciário.
Nas ações, o Promotor de Justiça Willian Valer ressalta a necessidade de assegurar às crianças e adolescentes o direito à educação de qualidade em um ambiente seguro, acessível e adequado. “O objetivo é garantir o desenvolvimento integral do aluno, seu bem-estar físico e emocional e a preparação para o exercício pleno da cidadania”, afirma.
As ações civis públicas solicitam medidas urgentes: o MPSC pede que as irregularidades apontadas pelos Bombeiros sejam corrigidas em até seis meses e as da Vigilância Sanitária, em até um ano. Caso as exigências não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária aos entes responsáveis. O processo aguarda decisão judicial.
Outras frentes: falta de vagas em creches também é alvo de ação
Paralelamente, a 1ª Promotoria de Justiça de Videira também busca, por meio de outra Ação Civil Pública, garantir o acesso à educação infantil no município. Neste caso, o MPSC cobra a elaboração e execução de um plano de ação que preveja a criação de vagas suficientes para atender à demanda por creches nos próximos dois, cinco e dez anos.
O plano deve incluir reformas e construção de novas unidades, criação de cargos e funções adequados ao atendimento da demanda e ajustes no zoneamento escolar da cidade. A decisão liminar sobre essa ação também está pendente.
O que diz a Prefeitura de Videira e a Coordenadoria Regional da Educação
Procurada pelo jornalismo da Rádio Fraiburgo, a comunicação da Prefeitura informou que ainda não foram notificados, mas que vão verificar internamente. A emissora entrou em contato com a CRE, mas não foi respondida até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
