O Ministério Público, em decisão publicada na última quinta-feira, dia 14/7, foi favorável a flexibilização no prazo de atendimento a sentença judicial que obrigou todos os estabelecimentos comerciais, empreendimentos e entidades públicas e privadas do Município a obedecer às determinações relacionadas a acessibilidade. Vale esclarecer que, a flexibilização não desobriga as empresas do cumprimento das medidas, apenas concede um prazo estendido em decorrência dos fatores elencados no pedido, entre eles, escassez de mão de obra e de materiais no mercado. O prefeito Wilson enfatizou que este processo reuniu além da Prefeitura, OAB Subseção de Fraiburgo, CDL, Asseaf, Aciaf e Núcleo do Setor Imobiliário da associação
Pelo Termo de Acordo celebrado entre a Prefeitura de Fraiburgo e o Ministério Público como forma de evitar o fechamento em massa das empresas, o novo prazo para adequação encerra em 10/7/2023, mesma data estabelecida para microempresas e microempreendedores individuais. A decisão agradou os representantes das entidades envolvidas, informa Jeferson Argento presidente da Associação Comercial, a ACIAF
