Por maioria de votos, os deputados estaduais aprovaram, esta semana, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 2/2021 -, de autoria do Poder Executivo, que facilita o repasse de recursos do Estado para os municípios catarinenses.
A matéria foi aprovada por 31 votos a 3 e será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa.
A PEC altera dois artigos da Constituição Estadual, o 123 e o 136. Na prática, as alterações definem que transferências voluntárias realizadas pelo Estado para os municípios sejam consideradas especiais. Isso permite a dispensa de celebração de convênios entre as duas esferas, algo que, na prática, deve diminuir a burocracia para a liberação desses recursos e fazer com que eles cheguem mais rápido aos municípios.
A deputada Marlene Fengler explica o porquê é favorável mudança na Constituição que favorece municípios catarinenses.
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