O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças de segurança e no combate ao crime organizado no Brasil. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com apoio unânime dos parlamentares que participaram: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
De autoria do Poder Executivo, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional, já que o texto aprovado pelos senadores mantém o conteúdo que passou pela Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças estão a previsão de penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. A proposta também estabelece maior integração entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Combate ao crime organizado
A PEC prevê a possibilidade de cumprimento de pena por lideranças de facções e milícias em unidades de segurança máxima, além de restrições ou impedimentos à progressão de regime. O texto também estabelece medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e medidas de proteção a denunciantes e familiares.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Integração e financiamento
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece que os órgãos do setor devem atuar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas.
A proposta também prevê mudanças no financiamento da área. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União a estados e municípios, conforme as regras previstas na PEC.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário. O texto ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
Redução da maioridade penal ficou fora da PEC
Antes da votação, os senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as emendas ao texto principal. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o encaminhamento dessas propostas para tramitação separada, sem alterar a PEC da Segurança Pública.
Uma das emendas previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Outra propunha manter a idade mínima de 18 anos como regra, mas reduzi-la para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Com a aprovação da PEC, as propostas sobre maioridade penal poderão ser debatidas em projetos próprios, mas não fazem parte do texto que será promulgado.
