Uma lei sancionada nesta quarta-feira (5) estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal mudança é a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, antes do início da viagem.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o código garante que o frete contratado respeite o piso mínimo estabelecido para a categoria. Caso a operação não esteja em conformidade com a legislação, o CIOT não será emitido e o transporte ficará impedido de iniciar.
O código também estará vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo uma fiscalização automática e em larga escala. De acordo com a ANTT, a medida também fortalece o combate ao transporte de mercadorias sem nota fiscal e ao comércio ilegal.
Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março passa a valer de forma definitiva em todo o país.
