O Governo de Santa Catarina lançou oficialmente a Transação Tributária, um novo instrumento que permitirá a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa, desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes e reduzir o número de processos judiciais relacionados à cobrança de tributos.
O programa possibilita a negociação de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e também de débitos não tributários. Entre os benefícios oferecidos estão descontos em juros, multas e encargos, além de parcelamentos que podem chegar a 145 vezes para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com dados apresentados durante o lançamento, a Dívida Ativa de Santa Catarina soma atualmente R$ 31,6 bilhões. Desse total, cerca de R$ 14,5 bilhões poderão ser contemplados pelas regras da Transação Tributária.
Uma das novidades do programa é a possibilidade de utilização de créditos oriundos de precatórios para quitar até 75% do valor consolidado da dívida. A proposta é voltada principalmente para débitos considerados de difícil recuperação, créditos de pequeno valor e situações que envolvem grande volume de ações judiciais sobre o mesmo tema.
Os interessados poderão aderir ao programa por meio do Portal Concilia SC. A participação poderá ocorrer através de editais publicados pelo Estado ou por meio de propostas individuais, destinadas aos casos de dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A Transação Tributária foi instituída pela Lei Estadual nº 19.398/2025 e será administrada pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, formado por representantes da Fazenda Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Estado
