Um projeto de lei aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de São Paulo, que propõe restringir a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+, tem gerado debate jurídico. Para o advogado Ariel de Castro Alves, a proposta é inconstitucional.
O texto, de autoria do vereador Rubinho Nunes, estabelece que eventos como a Parada do Orgulho LGBTQIA+ devem ocorrer em espaços fechados, com controle de acesso de menores, e não poderão ocupar vias públicas. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno.
Segundo Ariel, que integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, a proposta fere princípios constitucionais como a igualdade e a não discriminação. “Não se pode proibir a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos, especialmente quando acompanhados dos pais ou responsáveis”, afirmou.
O especialista também argumenta que a medida é discriminatória por não impor as mesmas restrições a outros eventos públicos, como carnaval e shows. Para ele, a proposta pode configurar tratamento desigual e até mesmo violar entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre discriminação.
Além disso, o advogado destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos como liberdade de expressão, participação cultural e convivência social. Ele ressalta, no entanto, que a presença de menores deve seguir regras de proteção, como o acompanhamento por responsáveis.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que eventos abertos podem causar constrangimentos a famílias que não compartilham das pautas defendidas. A proposta sugere a realização dessas atividades em locais fechados, com estrutura adequada e controle de público.
O tema também já é discutido no Supremo Tribunal Federal, que analisa ações contra uma lei semelhante no estado do Amazonas. Até o momento, há maioria de votos para considerar esse tipo de restrição inconstitucional.
O debate segue em andamento e deve voltar à pauta da Câmara Municipal de São Paulo para votação final.
