Uma audiência pública irá tratar da regularização do Loteamento Portal, em Fraiburgo. O evento, liderado pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, acontecerá nesta quinta-feira (20), a partir das 19h00, na Câmara de Vereadores do Município e será aberto à comunidade. Recomenda-se que quem possui compromissos pendentes leve em mãos os contratos de compra e venda.
As obras de infraestrutura do referido loteamento, situado na rodovia SC-453, já deveriam ter sido concluídas, mas estariam bastante atrasadas, o que levou pessoas que adquiriram lotes a procurarem o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para pedir ajuda. Então, a Promotora de Justiça Andréia Tonin reuniu representantes do Município e da incorporadora responsável e propôs um termo de ajustamento de conduta, estabelecendo obrigações para ambas as partes. Todos os itens do acordo serão apresentados na audiência pública.
A representante do MPSC diz que o objetivo é garantir os direitos de quem comprou os lotes, respeitando as normas de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação. “Estamos buscando uma solução para que as pessoas que investiram seus recursos para realizar o sonho da casa própria não sejam ainda mais prejudicadas. É fundamental que todos os envolvidos cumpram suas responsabilidades para que a regularização ocorra da forma mais justa e eficaz possível”, diz a Promotora de Justiça.
SERVIÇO
O quê: audiência pública proposta pelo MPSC para tratar da regularização do Loteamento Portal, em Fraiburgo.
Quando: dia 20 de março (quinta-feira), às 19 horas.
Onde: Câmara Municipal de Vereadores de Fraiburgo.
Observação: quem possui compromissos pendentes deve levar os contratos de compra e venda.
Com informações do MPSC
