STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta feira, (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode ocorrer o bloqueio de bens do devedor de forma automática e por decisão administrativa, sem decisão judicial. No entanto, a averbação […]
