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Decreto estadual regulamenta lei que autoriza atendente de farmácias a receber e encaminhar denúncias contra violência doméstica

O governador Carlos Moisés editou o Decreto nº 1.163/2021 regulamentando a Lei 17.985/2020 que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida é válida durante a vigência do estado de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19 em Santa Catarina. A normativa, publicada no Diário […]