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Organizadores do Entrevero do Careca recebem sanção administrativa do Procon

Os organizadores do Entrevero do Careca foram sancionados administrativamente pelo Procon de Fraiburgo na tarde desta terça-feira (19) pelo não reembolso dos ingressos e pelo serviço não prestado. As entradas foram vendidas na promessa dos shows de Ana Castela e Hugo e Guilherme. As apresentações foram canceladas e informadas ao público durante o evento. As sanções vão de suspensão das atividades por até 180 dias e multa de até R$ 15 mil por organizador.

Os notificados foram Jocemar Gaio, prestador de serviços autônomo e Paiol Restaurante Ltda, os organizadores do evento.

Para o prestador autônomo, foram aplicadas as seguintes sanções: multa pecuniária no valor de R$ 10 mil reais e a suspensão do fornecimento de produtos e serviços, como a execução e venda de shows por 180 dias.

Para a empresa Paiol Restaurante Ltda, foram aplicadas multa de R$ 15 mil reais e a suspensão no fornecimento de produtos e serviços, consistentes em promoção, venda e execução de shows e eventos nas dependências do estabelecimento, pelo prazo de 60 dias, a contar da intimação da presente decisão.

O pagamento das multas deve ocorrer no prazo de dez dias, após a notificação. O prazo de contestação é o mesmo e os recursos devem ser dirigidos ao prefeito municipal.

As decisões do órgão foram baseadas nas infrações do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não apresentação de defesa ao Procon no prazo legal, não cumprimento de notificação expedida para apresentação de faturamento bruto dos últimos 12 meses, deixar de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, com o não reembolso dos valores referentes aos produtos e/ou serviços não entregues/prestados, não cumprimento da oferta e por trazerem à prática infrativa, possíveis consequências danosas à segurança dos consumidores.

As multas pagas ao Procon, não serão revertidas aos consumidores lesados, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.078/1990 e no art. 19, II, da Lei Municipal nº 2.185/2013, que determina a destinação desses recursos para o Fundo dos Direitos Difusos. O processo também foi encaminhado ao Ministério Público.

*A equipe de jornalismo da Rádio Fraiburgo entrou em contato com os dois notificados e até a publicação desta reportagem às 17h30, não houve manifestação. O espaço segue aberto.

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