O Delegado Regional de Videira/SC, Exmo. Ighor Siqueira de Araújo, informa que a 25ª Circunscrição Regional de Trânsito-Videira/SC, não está com atendimento aberto ao público, os trabalhos somente estão sendo realizados de forma interna e via telefone das 13h00min as 18h00min.
Também como o Exmo. Toriel Angelo Mota Sardinha, delegado da Comarca de Fraiburgo, também informou que durante esta semana, os atendimentos ao público permanece sendo realizados somente por telefone também.
SETOR DE VEÍCULOS
(49) 3533 4202 / 3533 4206
SETOR DE CNH
(49) 3533 4211
SETOR DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES/MULTAS
(49) 3533 4232
A 25ª CIRETRAN orienta que a população verifique os serviços com atendimento online por meio do site do DETRAN/SC <http://www.detran.sc.gov.br/>, na opção DETRAN DIGITAL <https://servicos.detran.sc.gov.br/login> ou por meio do aplicativo DETRAN DIGITAL.
Conforme deliberação legislativa do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (Deliberação do Contran nº 185, de 19 de março de 2020), no âmbito da fiscalização, está interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor dirija com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), vencida, desde 19/02/2020. Além disso, o prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses.
A regra da interrupção igualmente se aplica para a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020 e para o registro de licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.
Do mesmo modo, os prazos para indicação de condutor, defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, ficam interrompidos por tempo indeterminado.
Com as informações da Delegacia Regional de Polícia de Videira.
